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Pelo presente Contrato Particular de Distribuição Independente, de um lado, DOGGY DO BRASIL LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.667.191/0001-21, sediada na Rua Tinguaçu-Parda, nº 816, Parque Industrial Araucária, Arapongas – PR, CEP 86703-786, doravante denominada simplesmente “DOGGY”; e a pessoa devidamente qualificada da Ficha de Cadastro, doravante denominado(a) simplesmente “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”; têm por justo e contratado o que segue: 1. O “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” declara que está ciente e de acordo com os termos do “Plano de Negócios e Normas da Doggy”, disponível para download no sítio eletrônico da DOGGY (www.doggybrasil.com.br). 2. Desta forma, o “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” declara que está ciente de que possui os seguintes direitos e obrigações: 2.1. Participar do sistema de Marketing Multinível da Doggy. 2.2. Comprar os produtos da DOGGY para consumo ou para revenda. 2.3. Indicar e/ou patrocinar novos Distribuidores Independentes na DOGGY, montando a sua rede de negócios. 2.4. Apresentar o Plano de Negócios e Normas Doggy, assim como seus produtos, conforme estabelecido nos materiais impressos oficiais desta empresa. 2.5. Ter acesso a um escritório virtual disponibilizado pela DOGGY, dentro de seu sítio eletrônico, com login e senha pessoal, para administrar sua rede. 2.6. Estar na condição de “ativo” no sistema, realizando a compra mínima mensal, para atingir a quantidade mínima mensal de pontos determinada no Kit de Negócios escolhido (Kit Consumidor: 100 pontos; Kit Revendedor: 150 pontos; Kit Empreendedor: 250 pontos). 2.7. Receber as bonificações e/ou premiações que conquistar, nos moldes discriminados no Plano de Negócios Doggy. 2.8. Estou ciente de que se deixar de me ativar em determinado mês, perderei todos os meus pontos bonificáveis. 2.9. Estou ciente de que serei responsável pelo pagamento de todos e quaisquer impostos incidentes sobre minhas bonificações e/ou premiações, autorizando a DOGGY a efetivar a retenção do Imposto de Renda, ISS e outros impostos ou taxas de natureza tributária devidas ao fisco. 2.10. Cancelar o presente contrato, a qualquer tempo, através de notificação, por escrito, dirigido à Doggy. Caso queira retornar ao negócio, deverá observar o período de carência de 6 (seis) meses. 2.11. Devolução do valor pago pelo Kit de Negócios, desde que observadas as duas condições estabelecidas no Plano de Negócios. 2.12. Mudar a minha linha de patrocínio, desde que cumpridas as exigências e formalidades estabelecidas no Plano de Negócios. 2.13. Estou ciente da proibição de praticar o aliciamento de outro Distribuidor Independente para que este mude de Patrocinador ou participe de outra empresa de marketing multinível, seja através de promessas de benefícios, incentivos financeiros ou pessoais, solicitações ou de qualquer outra forma, o que pode acarretar sansões por parte da Doggy, que podem chegar até a minha exclusão do Negócio Doggy, sem direito a qualquer indenização, de qualquer natureza. 3. Estou ciente de que, na qualidade de “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”, não possuo qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, de representação legal ou de franquia, em relação à DOGGY; e serei exclusivamente responsável pelo pagamento de todas e quaisquer despesas por mim contraídas em relação às minhas atividades. 4. A DOGGY se reserva no direito de incluir ou alterar os produtos comercializados, seus preços, pontos, percentuais de bonificações, premiações e o seu Plano de Negócios e Normas. 5. Estou ciente de que o presente contrato e/ou o Plano de Negócios e Normas Doggy poderão sofrer alterações, a critério exclusivo da DOGGY, concordando em aderir a todas as eventuais alterações, sem nada reclamar. 6. Eventuais alterações no Plano de Negócios e Normas Doggy serão publicadas em seu sítio eletrônico e entrarão em vigor na data da publicação, salvo estipulação de outro prazo pela empresa. 7. Me comprometo a acompanhar as notícias veiculadas pela Doggy em sem sítio eletrônico, mantendo-me atualizado em relação ao Plano de Negócios, Promoções, Campanhas Publicitárias e outras matérias publicadas. 8. Estou ciente de que, embora este contrato tenha prazo indeterminado, a Taxa de Afiliação, que é referente à sua “licença” de Afiliado ou “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”, possui o prazo de expiração de 12 (doze) meses. Desta forma, passados os 12 (doze) meses, terei que realizar o pagamento de nova Taxa de Afiliação, no valor de que estiver vigente na ocasião, para manter a minha Rede de Negócios eventualmente criada. Caso eu não realize o pagamento de nova Taxa de Afiliação quando a anterior expirar, o meu contrato é cancelado automaticamente e, neste caso, estou ciente de que perderei definitivamente todos os direitos da qualidade de Afiliado ou “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”, inclusive sobre a minha Rede de Negócios. Caso isto venha a ocorrer, poderei ingressar novamente no Negócio Doggy, pagando a Taxa de Adesão e adquirindo um novo Kit de Negócios, entrando na rede como um Afiliado ou “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” novo, dando início a um novo contrato e a uma nova Rede de Negócios. 9. O presente contrato tem natureza personalíssima, em razão do que eu, na condição de de “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”, não posso ceder meus direitos ou delegar minhas obrigações para terceiros, salvo mediante o prévio consentimento, por escrito, da DOGGY. 10. Eventual tolerância por parte da DOGGY para com quaisquer violações ao presente contrato ou ao Plano de Negócios e Normas Doggy não caracteriza novação contratual ou renúncia ao direito de agir, podendo ser arguida pela DOGGY a qualquer momento. Eventual renúncia por parte da DOGGY em relação a violações contratuais, para que tenha valor legal, deverá ser concedida por documento escrito e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da DOGGY. 11. Por ocasião dos pagamentos das bonificações, premiações ou créditos a que tiver direito o “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY”, além dos impostos incidentes, serão descontados, também, as tarifas bancárias que se fizerem necessárias aos pagamentos. 12. O “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” autoriza a DOGGY a utilizar o seu nome, fotografia, histórico pessoal, espelho do escritório virtual com os ganhos (bônus) e/ou similares em materiais de propaganda, site da empresa, redes sociais ou promocionais, a título gratuito, renunciando a todas e quaisquer remunerações ou indenizações por tal uso. 13. A devolução ou troca de produtos só será aceita e efetivada em caso de defeito de fabricação (após comprovado pelo laudo do departamento técnico do controle de qualidade) e será feita a substituição por outra igual ou equivalente. 14. O “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” deverá enviar para a DOGGY, além deste contrato devidamente assinado, a seguinte documentação: a) Pessoa Física: cópia de um comprovante legal de identificação com foto, números do RG e CPF, e de um comprovante de endereço emitido a menos de 60 (sessenta) dias; b) Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado e comprovante de inscrição no CNPJ emitido a menos de 30 (trinta) dias. Os documentos podem ser enviados para a Doggy de forma eletrônica, através de ferramenta que estará disponível no seu “site”, ou de forma física, para o Escritório Administrativo DOGGY BRASIL/ Setor de cadastro, Rua Uirapuru, 550, Edifício. Win Tower - sala 1002, Centro, Arapongas – PR, CEP 86701-010. 15. Caso a documentação do “DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE DOGGY” esteja incompleta ou ilegível, a DOGGY poderá reter os pagamentos devidos ao mesmo. 16. Eventuais dúvidas, omissões ou questionamentos a este contrato ou ao Plano de Negócios e Normas deverão ser encaminhadas para a apreciação do departamento jurídico da DOGGY. 17. Para o caso de discussões judiciais sobre o presente contrato ou sobre o Plano de Negócios e Normas Doggy, fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/PR, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Li e aceito os termos de uso.

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